Por uma concorrência mais leal e regularizada na Construção Civil

Por uma concorrência mais leal e regularizada na Construção Civil

O mundo dos negócios está inserido em um cenário em que ética e compliance passaram a ser fundamentais na estratégia de gestão de uma empresa. Neste sentido, o Seconci-Rio, em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro (Sintraconst-Rio) e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), lançou, em março, o programa Construção Legal, que chegou como uma importante ferramenta para redução de riscos de não conformidades e, assim, buscar o aperfeiçoamento dos procedimentos e a proteção da reputação das empresas.

Essa união de esforços das quatro entidades chancela ações e serviços que atendem às novas exigências do mercado, principalmente no que diz respeito a novos processos, como o e-social. Apelidado de “Cesta Básica da Construção”, a ideia do programa é auxiliar as empresas filiadas às entidades, objetivando, também, fortalecer a segurança jurídica no ambiente de negócios, proporcionando uma postura ética frente às negociações.

Para Jackson da Costa Pereira, presidente do Seconci-Rio, a iniciativa vem em boa hora, quando é preciso conscientizar e alertar a todos empresários, trabalhadores, sociedade e Governo para a importância do cumprimento dos requisitos legais e normativos, uma vez que o setor sofre com a falta de segurança jurídica em suas relações com fornecedores, trabalhadores, Governo e clientes. “Vimos que a união faz a força e o momento é propício para essa conjunção, onde todos saem ganhando. Teremos um portfolio dinâmico de serviços, com a chancela das entidades, o que garante a credibilidade do que está sendo ofertado”, destacou ele.

O programa Construção Legal é pioneiro e, em sua dinâmica, cada entidade envolvida entra com sua expertise, oferecendo serviços que proporcionam a regulação atividades de uma empresa, como assessoria em segurança do trabalho, certidão negativa, homologação de rescisões, execução de clientes inadimplentes e muitos outros (vide Box2).

A realização de seminários, palestras, reuniões com lideranças e vistorias nos locais de trabalho também são ações do programa, assim como a retomada da Comissão de Conciliação Prévia para empregadores e empregados e a criação de um canal de atendimento virtual, para encaminhamento de dúvidas.

Minimizando Conflitos

A Comissão de Conciliação Prévia (CCP), que é capitaneada pelo Sinduscon-Rio e pelo Sintraconst-Rio, reiniciou suas atividades junto com o lançamento do Construção Legal. Sua missão é resolver, extrajudicialmente, conflitos trabalhistas que surjam entre empregados e empregadores, numa tentativa de desafogar o Judiciário. Formada por conciliadores treinados, cedidos pelas entidades, a Comissão pode ser acionada para casos de conciliação, homologação de rescisão, homologação de rescisão com acordo e para Termo de Quitação Anual.

Saúde e Segurança do Trabalho

Outra iniciativa importante do programa foi a criação de uma comissão para minimizar riscos nos canteiros de obra e prezar pela saúde e segurança dos trabalhadores. A Comissão Permanente Interinstitucional de Segurança e Saúde (CPISS) reúne o Seconci-Rio, o Sinduscon-Rio e o Sintraconst-Rio na realização de vistorias nos canteiros, em uma ação educativa que visa fiscalizar e orientar quanto às conformidades exigidas pelas normas e leis.

A CPISS é composta por técnicos cedidos pelas unidades envolvidas. Desde janeiro deste ano, quando foi criada, mais de 40 visitas foram realizadas, em obras do município do Rio. Nestas vistorias são analisados itens da Convenção Coletiva de Trabalho, como fornecimento de café da manhã, fornecimento de vale transporte, carteira de trabalho, jornada semanal, banco de horas, marcação de ponto, entre outros, assim como itens de Saúde e Segurança exigidos pela NR-18, entre os quais instalações sanitárias, vestiário, alojamento, refeitório, cozinha, distribuição de EPI, fechamento do poço do elevador e proteção contra queda de trabalhadores das periferias da obra.

As análises feitas desde a criação da comissão avaliaram mais de três mil itens, somando-se todas as vistorias. As empresas vistoriadas recebem um laudo de orientação, apontando quais melhorias devem ser implantadas para saúde e segurança daquele canteiro, e, após 60 dias, uma nova visita é realizada, para verificação da adequação dos ajustes solicitados.

O papel da CPISS é reforçar o cunho educativo de sua missão, buscando a redução de não conformidades nas obras e, assim, ajudar no combate aos acidentes de trabalho. Para as empresas é fundamental o cumprimento das normas, pois o não cumprimento leva a multas, processos judiciais e outras implicações desfavoráveis ao negócio.

O programa Construção Legal veio para ficar e ajudar as empresas na busca pela segurança jurídica no ambiente de negócio e promover negociações éticas que, certamente, mexerão positivamente com o cenário da Construção Civil.

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